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25 de Setembro de 2021
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    Contestação Trabalhista

    Matheus Mazza, Estudante de Direito
    Publicado por Matheus Mazza
    ano passado
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    AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI.

    Processo com autos de nº 000005-03.2020.5.07.0028

    Serraria Enrolada LTDA, já qualificada nos autos do processo sob o número em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência apresentar defesa na forma de Contestação, com base nos art. 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Carlos José, também já qualificado nos autos, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

    1. Resumo da reclamação trabalhista

    O reclamante Carlos José alega nulidade da extinção por justa causa do contrato de trabalho, onde ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando a sua reintegração no emprego, porque era o 8º (oitavo) membro eleito dirigente sindical, ou ainda, a conversão em indenização, com o pagamento de todas as verbas devidas até 12 meses após o final do mandato, ou seja, até 01 de fevereiro de 2022.

    1. Do mérito

    Da impugnação do pedido de nulidade da extinção por justa causa

    Excelência, no exercício de sua atividade laboral, o reclamante causou grandes prejuízos a reclamada, em virtude de ter danificado seu equipamento de trabalho. Frente a isto, a reclamada o demitiu por justa causa, recebendo tempestivamente todas as verbas inerentes a esse tipo de extinção.

    A simples declaração de nulidade da extinção contratual não possui embasamento jurídico em virtude da ação praticada pelo reclamante, que justifica a sua dispensa por justa causa, não sendo cabível sua nulidade. Assim, requer-se o indeferimento do pedido de nulidade da extinção do contrato de trabalho por justa causa.

    Da conversão em indenização e da reintegração

    O reclamante pleiteia sua reintegração no emprego, alegando sua posição de 8º (oitavo) membro eleito dirigente sindical.

    Ocorre, Excelências, que o reclamante não faz jus a reintegração, tendo em vista os artigos 522 e 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 que discorre:

    Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)

    Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

    Assim, percebe-se que o reclamante, na posição de 8º (oitavo) membro da diretoria, não tem garantida a estabilidade, pois somente sete eleitos possuem tal direito, ainda nos termos da OJ, nº 253 da SDI do TST.

    Porquanto, requer-se a improcedência do pedido de reintegração, bem como do pedido de indenização substitutiva pelo resto do período restante do mandato, pela alegação que não há direito.

    Da impugnação dos pedidos

    Impugna-se todos os pedidos do reclamante eis que manifestamente improcedentes não merecendo guarida.

    1. Dos requerimentos

    Isto posto, requer a Vossa Excelência:

    1. O recebimento da presente Contestação, bem como julgar improcedente os pedidos da demanda nos autos, com extinção do feito com resolução do mérito.

    2. A condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no quantum de 15% (quinze por cento), com fulcro no artigo 791-A da CLT.

    Nestes Termos,

    Pede e aguarda deferimento.

    Local e data

    Advogado

    OAB/UF nº ...

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